Questão #16125012018

Legislação Estadual — serviços públicos

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

A terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias. B pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação. C pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal. D pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua. E terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

Legislação Estadual — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?