Questão #16124402018

Direito Ambiental — Diretrizes nacionais de saneamento básico lei nº 11.445 de 2007

Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento básico. Atualmente, os contratos de concessão por ela firmados com municípios, situados em regiões metropolitanas e também fora delas, para prestação dos serviços de saneamento básico, atribuem à própria concessionária prestadora dos serviços públicos a atividade regulatória, que deve obediência aos respectivos contratos de concessão. O modelo regulatório em questão, considerando a Lei Nacional do Saneamento Básico,

A é válido, pois a sobreposição entre o papel de regulador e de operador possibilita a internalização de ganhos de eficiência com vistas ao atendimento universal dos usuários. B desatende às diretrizes legais para o exercício da função de regulação no setor, que não permite a sobreposição entre o papel de prestador do serviço público de saneamento e de regulador, cuja função deve ser exercida por entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira. C atende à finalidade legal que traz como mecanismo regulatório a regulação pelo contrato, este que deve conferir certo grau de discricionariedade ao operador regulador, o que potencializa os efeitos positivos da regulação. D obedece às diretrizes legais que apontam para regulação por contrato administrativo, também conhecida como regulação do processo, e para autorregulação, ante sua eficácia dado o grau de adaptabilidade às peculiaridades locais. E desobedece à finalidade legal que exige que a regulação de serviços públicos de saneamento seja delegada, pelos seus titulares, a entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e situada fora dos seus limites territoriais, como mecanismo de garantia da independência decisória.

Direito Ambiental — Diretrizes nacionais de saneamento básico lei nº 11.445 de 2007

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