Questão #16123462018

Legislação Estadual — Partilha e tipologia (repartição de competência)

A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,

A 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seu território. B 25% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre operações com mercadorias realizadas em seu território. C 75% do produto da arrecadação do ICMS incidente sobre prestações de serviço de comunicação realizadas em seu território. D 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis situados no seu território, no caso de o Distrito Federal optar por não fiscalizar nem cobrar este imposto. E 75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Distrito Federal.

Legislação Estadual — Partilha e tipologia (repartição de competência)

Uma questão respondida. E as próximas?