Questão #16122432018

Direito Ambiental — Licenciamento e licença ambiental

De acordo com a Lei Nacional que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que previu as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), é correto inferir que se inseri dentro do conceito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, previstos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981):

A Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. B Controle irrestrito do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, com limitação para seu uso. C Proteção dos ecossistemas, sem preservação de áreas representativas, quando inviável a recuperação dos referidos ecossistemas. D Desregulação de atividades potencial ou efetivamente poluidoras, quando o particular houver demonstrado, por estudos técnicos, a ausência de potencial dano ao meio ambiente. E Alienação de áreas degradadas, para o fim de garantir o desenvolvimento social das áreas mais pobres ou zonas de exclusão econômica.

Direito Ambiental — Licenciamento e licença ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?