Questão #16122232018

Direito Ambiental — Política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1º e incisos da Lei nº 9.433/1997):

A A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação. B Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. C A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos. D A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas. E A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei nº 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

Direito Ambiental — Política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997

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