Questão #16119042018

Direito Administrativo — Lei nº 6.766 79; do parcelamento do solo urbano.

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

A não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento. B deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação. C perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de explo ração econômica. D pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento. E pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

Direito Administrativo — Lei nº 6.766 79; do parcelamento do solo urbano.

Uma questão respondida. E as próximas?