Questão #16118992018

Direito Administrativo - Práticas abusivas

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

A configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo. B passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados. C passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado. D configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado. E determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

Direito Administrativo - Práticas abusivas

Uma questão respondida. E as próximas?