Questão #16118472018

Legislação Estadual — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

A não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas. B o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal. C há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal. D será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem. E não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Legislação Estadual — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Uma questão respondida. E as próximas?