Questão #16112682018

Legislação Estadual — Base de dados

A Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, estabelece que

A o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento. B os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. C o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal. D primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. E a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

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Uma questão respondida. E as próximas?