Questão #16108842019

Legislação Estadual — espírito santo

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

A a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade. B a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros. C o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer. D o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar. E a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

Legislação Estadual — espírito santo

Uma questão respondida. E as próximas?