Direito Administrativo — Lei nº 6.544, de 2004 – critérios e condições de acesso na hierarquia militar aos soldados, cabos e subtenentes da ativa da polícia militar e corpo de bombeiro militar

O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X