Questão #16103632019

Direito Administrativo — Licitações e lei 8.666 de 1993

A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

A por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. B em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório. C por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. D por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação. E em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

Direito Administrativo — Licitações e lei 8.666 de 1993

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