Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 código de trânsito brasileiro ctb: visão geral e como estudar. disposições preliminares, conceitos e definições.

Segundo o CTB, é competência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – fixar as metas de redução dos índices de mortos no trânsito para cada estado da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos CETRAN, do CONTRANDIFE e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. O estabelecimento de metas tem como objetivo geral