Direito Administrativo — funções essenciais à justiça

Leia as afirmativas a seguir:

I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA: