Questão #16091382019

Direito Administrativo — direitos e deveres individuais e coletivos

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

II. À luz da lei Nº 8.666, de 1993, considera-se administração a instituição privada com fins lucrativos pela qual a Administração Pública opera ocasionalmente.

Marque a alternativa CORRETA: