Questão #16086742018

Legislação Estadual — direitos políticos

A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. B O oficial condenado na Justiça Militar a? pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será? submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidira? sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível. C O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficara? agregado ao respectivo quadro e somente poderá?, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. D Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. E O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será? transferido para a reserva.

Legislação Estadual — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?