Questão #16084822017

Direito Constitucional — Mandado de segurança coletivo

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

A Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados. B Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado. C Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional. D Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal. E Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

Direito Constitucional — Mandado de segurança coletivo

Uma questão respondida. E as próximas?