Questão #16081962019

Direito Administrativo — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. B Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. C Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. D Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. E As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Direito Administrativo — orçamento e finanças (patrimônio, contabilidade, ldo, despesas, receita)

Uma questão respondida. E as próximas?