Questão #16077182019

Direito Constitucional

Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que

A a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de inadimplência. B o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de programação orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal. C haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções. D haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio Estado. E o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pessoal estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?