Questão #16074282019

Direito Econômico-Financeiro — Improbidade administrativa lei 8.429

Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de imóveis, em montante superior àquele previsto na Lei Orçamentária Anual. De acordo com a sistemática constitucional e legal relativa às receitas públicas, tais ingressos financeiros

A constituem receita de capital e não podem, portanto, ser destinados à cobertura de despesas de custeio, ressalvada a possibilidade de destinação por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos. B são considerados receitas extraorçamentárias, não passíveis de aplicação em despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual, em decorrência do princípio da anualidade. C redundam em superávit financeiro para o exercício, devendo ser utilizados exclusivamente como fonte para abertura de créditos adicionais. D não constituem receita pública, devendo ser registrados apenas no balanço patrimonial do ente, em caráter não devolutivo e impactando positivamente o correspondente patrimônio líquido. E são equiparados àqueles provenientes de operações de crédito e, de acordo com a denominada regra de ouro”, não podem superar os limites fixados pelo Senado Federal.

Direito Econômico-Financeiro — Improbidade administrativa lei 8.429

Uma questão respondida. E as próximas?