Questão #16053

Direito Geral — Direito Administrativo

A respeito do Fundo Especial de Administração Fazendária, considere as seguintes afirmativas:



I. Compôe-se apenas de recursos provenientes da arrecadação de multas.

II. Pode ser utilizado para custeio de estudos dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda.

III. Sua administração e movimentação competem exclusivamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.



Assinale: