Direito da Criança e do Adolescente — Fundamentos históricos e teórico metodológicos do serviço social

A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até