Questão #16047

Direito Geral — Direito Administrativo

As decisôes dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,

A podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal B têm eficácia de título executivo C tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito D não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?