Direito Geral — Direito Administrativo

No âmbito da Lei 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa):

I - Sujeito ativo é apenas o servidor público efetivo;

II - A sociedade de economia mista estadual pode ser sujeito passivo;

III - Os atos danosos, meramente culposos, podem ser nela enquadrados;

IV - Se o ato praticado também constituir infração penal, fica obstada a abertura do processo administrativo disciplinar ou a propositura de ação civil buscando a reparação do dano;

Diante do quadro telado, podemos afirmar: