Questão #16003112019

Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

A Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito. B Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. C A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução. D Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. E O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Uma questão respondida. E as próximas?