Direito da Criança e do Adolescente

Aprovado em 1990, o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em 2015, a Lei comemorou 25 anos, mas com desafios para sua implantação integral. Um dos temas em foco, no ano de 2015, que nos indicou as dificuldades de implementar a lei foi a