Legislação Municipal

Estabelece o Plano Diretor do Município de Seara que toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuadas por particulares, entidades ou órgãos públicos, no Município de Seara, com exceção de demolição, será precedida dos seguintes atos administrativos: I - Consulta de viabilidade técnica para construção. II - Análise do projeto arquitetônico e hidrossanitário. III - Parecer técnico arquitetônico. IV - Aprovação dos projetos definitivos. V - Alvará de construção - licenciamento da obra. VI - Alinhamento para construção. Acerca do tema, estão corretas as assertivas: