Legislação Municipal

O artigo 276 do Código de Obras do Município de Seara estabelece que nas edificações multifamiliares e mistas deverá ser previsto local para depósito de lixo, sendo o mesmo situado no térreo ou subsolo, ter acesso direto da rua por passagem de dimensão mínima de 0,80 (oitenta centímetros) de largura, e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura e área mínima de: