Questão #15938622018

Direito do Consumidor - Organização político administrativa do estado

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros. B São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade. C Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade. D A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo. E A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Direito do Consumidor - Organização político administrativa do estado

Uma questão respondida. E as próximas?