Questão #15930992018

Direito Constitucional — lei 8.112

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a União intervirá no Estado que

A explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. B desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União. C deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. D legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Direito Constitucional — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?