Questão #15929782018

Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica: I. Código Tributário do Município. II. Código de Obras. III. Código de Posturas. Quais estão corretas?