Questão #15929782018
Legislação Municipal
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica: I. Código Tributário do Município. II. Código de Obras. III. Código de Posturas. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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