Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal de Mampituba.

A Lei em questão, ao tratar dos tributos do Município de Mampituba, determina que as taxas serão instituídas por lei, em razão do exercício do poder de _________ ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos à disposição pelo Município. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.