Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal de Mampituba.

Para os efeitos da presente Lei, é vedado ao Município de Mampituba: I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino. II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados, ou no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou aumentou. III. Utilizar tributos com efeito de confisco. Quais estão corretas?