Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.

– Sabendo que a saúde é necessidade primária de todos e um direito do cidadão, é dever do Município, da União e do Estado, utilizando recursos da Seguridade Social, integrar o Sistema Único de Saúde, que tem como diretrizes que fundamentam suas ações: I. Atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, adequado à realidade epidemiológica, sem prejuízo dos serviços assistenciais. II. Participação da comunidade através do Conselho Municipal de Saúde, criado em lei, que definirá sua organização, controle e gestão. III. Descentralização do serviço, visando o atendimento médico-odontológico às áreas urbanas e rurais não assistidas. Quais estão corretas?