Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.

A instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; e os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal são competências de qual ente?