Questão #15916922018

Direito Administrativo

As licitações públicas realizadas no Brasil são reguladas, em termos de normas gerais, pela Lei federal n° 8.666/1993. Com base nessa lei e na doutrina que embasa o tema, marque a alternativa correta.

A A contratação direta não é permitida no sistema jurídico pátrio, pois seria uma forma de burlar o princípio da obrigatoriedade da licitação. B As normas gerais da Lei n° 8.666/1993 não se aplicam aos municípios, em respeito à forma federativa do Estado brasileiro e às competências legislativas municipais. C As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública brasileira, como é o caso das sociedades de economia mista, não estão obrigadas a licitar, considerando a dinamicidade de suas atividades econômicas no contexto do mercado. D Em termos de licitações, o princípio da publicidade não comporta exceções, inclusive por questões de moralidade administrativa, pois a falta de transparência numa licitação compromete a idoneidade do procedimento. E Os casos de inexigibilidade de licitação se caracterizam pela inviabilidade do procedimento licitatório, como ocorre no caso de fornecedor exclusivo.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?