Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de: I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais. II. Funções gratificadas. III. Quantitativo dos cargos. Quais estão corretas?