Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Especificamente em relação ao Município de Santa Rosa, analise as seguintes assertivas:

I. Santa Rosa não possui Tribunal de Contas do Município, mas poderá criá-lo vinculado à Câmara Municipal.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

III. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Quais estão corretas?