Questão #15909922018

Direito Constitucional

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

A Passível de recurso de apelação. B Recorrível com embargos infringentes. C Passível de reclamação perante o Tribunal de Justiça. D Oponível com embargos de terceiro. E Irrecorrível.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?