Questão #15907592018
Legislação Municipal
Para responder a questão seguinte considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Eldorado do Sul, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I. Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores. II. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto na lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei. III. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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