Legislação Municipal

Para responder a questão seguinte considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, do Município de Eldorado do Sul, quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga, no entanto, para efeito da presente Lei, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara assumir o: