Legislação Municipal

Para responder a questão seguinte considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Mariano acaba de ser devidamente empossado cumprindo todas as etapas estabelecidas pelo Concurso Público e as Leis que regimentam a entrada de servidores públicos no Município de Eldorado do Sul, no cargo de motorista. Para os efeitos da referida Lei, o exercício de Mariano deve ser dado: