Legislação Municipal

Para responder a questão seguinte considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Com base na mencionada Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando P, para as que estão previstas, ou NP, para as que não estão previstas. ( ) Cargo Público é aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. ( ) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, assim declarados em lei, de livre nomeação e exoneração. ( ) A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas objetivas e prova didática. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: