Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.

De acordo com a Seção VI, é dever do Município fomentar e incentivar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante: I. Promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos, financeiros e materiais. II. Dotação de instalações pedagógicas para suas instituições escolares, incluindo atendimento noturno de segunda à sexta e, aos finais de semana, apenas diurno. III. Garantia de condições para a prática de educação física, de lazer e de esporte ao deficiente físico, sensorial e mental. IV. Tratamento diferenciado para o desporto não profissional, mediante auxílio financeiro e criação de órgão municipal que coordene as atividades com a participação de entidades legalmente constituídas e da comunidade. Quais estão corretas?