Legislação Municipal

Para responder a próxima questão considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, no trecho em que trata da concessão do gozo de férias para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, especificamente do quadro geral que atua nas escolas municipais, determina que as referidas férias deverão coincidir com o recesso: