Legislação Municipal

Para responder a próxima questão considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com as previsões legais da presente Lei, a readaptação para os servidores do Município de Eldorado do Sul será efetivada em cargo compatível com as limitações que tenha sofrido, sem prejuízo de sua