Questão #15905852018

Direito Constitucional — direito à liberdade

Marque a alternativa incorreta.

A Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público. B É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel. C A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. E É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Direito Constitucional — direito à liberdade

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