Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.

Segundo o Art. 3º, o RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos da referida Lei, atendam às seguintes finalidades, MENOS: