Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que institui o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.

De acordo com o estabelecido no Art. 5º, todo o ingresso de servidor em cargo efetivo se dará no(a):