Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 70 confere determinados direitos aos servidores municipais. Nesse sentido, analise as seguintes alternativas, que estão descritas de forma resumida, e assinale a que NÃO se encontra entre os direitos assegurados pelo referido artigo.